Um
pensamento usualmente atribuído a Einstein define loucura como a insistência em
fazer a mesma coisa repetidas vezes à
espera de resultados diferentes. Parte da oposição à PEC 241,
que trata de estabelecer um limite aos gastos do estado,
poderia ser assim analisada. A outra, mais simples, tem como força motriz o
velho espírito de sabotagem daqueles que só reconhecem legitimidade num governo
se controlado por eles próprios ou seus cupinchas.
A
espinha dorsal do projeto é a exigência que o orçamento anual dos poderes em
determinado ano deva se limitar ao total das despesas do ano anterior corrigido
pela inflação. Ou seja, se aprovada a propositura, o gasto máximo de 2017
deverá ser igual ao de 2016 reajustado pelo IPCA (o índice de aferição da
inflação oficial do governo) dos últimos 12 meses. Às entidades que não se
adequarem ao regime são vetadas, por exemplo, a realização de concursos
públicos, a criação de novos cargos e a contratação de pessoal.
O
carro-chefe da oposição estridente é a alegação de que os investimentos em
áreas essenciais como saúde e educação seriam congelados segundo esse novo
modelo de gestão das contas públicas. Levando-se em conta os aumentos
sucessivos nesses setores na última década e o fato de ser proposto um reajuste
anual com base apenas na inflação do ano anterior, é razoável esperar isso na
prática. O que ocorre é que esses congelamentos não são exigências, mas consequências da PEC, que define regimes
especiais para essas áreas: diferentemente das demais, onde se estipula um teto
para as despesas, nessas duas em específico o governo prevê um mínimo a ser
investido. Assim sendo, os parlamentares continuam livres para aumentar esses
orçamentos como bem entenderem, a diferença é que agora eles devem indicar de
onde virá esse dinheiro. Como a proposta fixa um teto geral para o conjunto das despesas do ano posterior, a única forma
de fazerem isso é realocando de outras pastas em direção a elas. O que expõe,
inclusive, o embuste recorrente de que a proposta é inconstitucional porque tira dos parlamentares a
liberdade de definir o orçamento da União, quando na verdade só os obriga a indicar
a origem dos recursos.
Se
confirmada a tendência
de recessão econômica prevista para os próximos anos, a realidade é que a entrada
em vigor da PEC 241 (que só valeria para as áreas de saúde e educação a partir
de 2018) não seria tão deletéria para essas áreas quanto se alardeia por aí. No
caso da educação, os investimentos só sofrem redução relativa se houver melhora
na atividade econômica. Num cenário como o atual, os repasses seriam maiores do que com a regra atual, que obriga a União a
destinar 18% da receita líquida, descontadas as contribuições a estados e
municípios. Para a saúde, que recebe 13,7% do que o governo arrecada, o efeito
imediato é, já em 2017, um aumento de R$ 10 bilhões na receita. É a partir desses valores
que os orçamentos seriam reajustados pelo IPCA a partir de 2018.
O
salário mínimo, ao contrário, seria realmente afetado. De acordo com a
proposta, ele seria reajustado apenas com base na inflação do ano anterior,
diferentemente do que ocorre atualmente, quando é levada em conta também a
variação do PIB do ano retrasado. A consequência imediata disso é a simples
reposição anual do poder de compra, sem possibilidade de aumento real, acima da
inflação, exatamente como proposto por Nelson Barbosa ainda no início do ano,
mas, curiosamente, sem tanta gritaria. Por mais que represente a suspensão
temporária de um benefício, pelo menos é assegurada a garantia contra a
corrosão do valor do dinheiro. É o preço a se pagar pelas políticas econômicas
que legaram ao Brasil mais de onze milhões de desempregados e a mais brutal recessão econômica em quase um século. A boa notícia é que o
congelamento de salários vale para todos, motivo que leva o Ministério Público a ser contrário à medida.
Qualidade
é melhor que quantidade. Se mesmo com os investimentos astronômicos os serviços prestados continuam
sofríveis, a conclusão lógica é que o problema não é a alocação de recursos,
mas a forma como estes são geridos. Se as coisas permanecem como estão, o
destino da administração pública é permanecer na loucura inconsequente de
repetir ad infinitum o mesmo comportamento
à espera de resultados diferentes. Medidas de austeridade não têm como objetivo
principal economizar, mas criar uma cultura de gasto eficiente, de modo a
evitar que a administração pública se torne um buraco negro para os recursos do
contribuinte. É natural que a demanda pelo estado aumente em tempos de crise,
mas propor jogar mais dinheiro na areia movediça do desperdício é enxugar gelo.
Se fosse essa a solução, os R$675 bilhões a mais destinados à saúde e à educação nos
últimos dez anos (comparados ao que ocorreria se a PEC já estivesse em vigor no
mesmo período) teriam feito alguma diferença. Mais: se para a oposição o
gerenciamento dos governos do PT era melhor (tanto é que lutam pela manutenção
do modelo), toda gritaria acerca de uma proposta cuja única intenção é manter
o nível desses investimentos (só corrigindo-os pela inflação), só se justifica
como um esforço para desgastar politicamente um governo adversário, que só é
realidade, sempre é bom lembrar, graças a eles mesmos.
Depois
de uma década e meia à frente da República, o PT e seus satélites voltam ao que
parece ser seu estado natural. Carentes do apoio popular de outrora e
desacreditados após o fracasso colossal de um modelo de gestão excessivamente estatizante,
só lhes resta o papel que sempre souberam desempenhar à perfeição: a sabotagem
com propósitos políticos. Depois da oposição à Constituição de 1988, ao Plano Real e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, hoje a “luta” é contra o equilíbrio orçamentário de um país cujo déficit
fiscal em 2015 foi de mais de R$111 bilhões. A velha mística sentimental que já fez
tanto sucesso, hoje só atrai gente cujo maior defeito só o tempo corrige: baderna,
drogas e assassinato pra “protestar” pela educação em escolas estaduais, cujos
recursos federais, provenientes do FUNDEB, sequer se incluem nos limites da
PEC 241.
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